Habilitação de crédito: o que é e como participar

Habilitação de crédito é o ato em que você confirma para o juiz e o administrador judicial que tem um valor a receber da empresa em RJ, e em que classe (trabalhista, garantia real, quirografário, ME/EPP).

Quando começa o prazo

Após o deferimento do processamento, o administrador judicial publica um edital com a lista preliminar de credores. A partir da publicação:

• 15 dias úteis para apresentar habilitação ou divergência ao administrador (extrajudicial).
• Depois, o administrador publica nova lista — agora consolidada.
• 10 dias úteis para impugnações em juízo.

Como apresentar

A habilitação extrajudicial vai direto para o administrador judicial, geralmente por e-mail ou plataforma indicada no edital. Você precisa enviar:

• Documentos que comprovam o crédito (contratos, notas fiscais, recibos, sentenças).
• Cálculo do valor atualizado até a data do pedido de RJ.
• Indicação da classe do crédito.
• Seus dados completos (CPF/CNPJ, endereço, dados bancários).

E se você já está na lista?

Se já aparece na lista preliminar pelo valor correto, não precisa fazer nada. Mas é importante conferir: se o valor está menor do que o devido, você tem direito de apresentar divergência no mesmo prazo.